Resumo
MODIFICA O §1º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 28 DE ABRIL DE 2007, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/04/2023 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA de 05 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA RAIMUNDO LACERDA FILHO |
PREFEITO MUNICIPAL |
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