Resumo
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | 7ª (setima) Sessão ORDINÁRIA de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
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Senhor, Senhora NORMANDO NONATO DE OLIVEIRA |
VEREADOR |
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