PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2023

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO
Data: 09/02/2023
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Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO "CAPUT" DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/02/2023 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
16/02/2023 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 16 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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