INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ELABORADO E ENCAMINHADO A ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI ESTABELECENDO PRIORIDADE DE CINQUENTA POR CENTO NA CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS DE QUALQUER GÊNERO, FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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