Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/03/2022 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária de 17 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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