DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 002/2026
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/01/2026 09:12:18 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/01/2026 09:12:29 | EM TRAMITAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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