CRIA O PROGRAMA APOIAR PARA INCLUIR, ESTABELECE DIREITOS E ATRIBUIÇÕES QUANTO AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2026 09:11:17 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/01/2026 09:11:29 | EM TRAMITAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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