INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLEMENTADA, NA SECRETARIA DE PESCA, UMA EQUIPE JURÍDICA DESTINADA A PRESATR SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA JURÍDICA AOS PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE NECESSITAM REQUERER JUDICIALMENTE O BENEFÍCIO DO SEGURO DEFESO.
INDICAÇÃO Nº 145/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/07/2025 20:02:27 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 10/07/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 10 DE JULHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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