ART. 1º ACRESCENTE-SE O INCISO III AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 026/2025:
“III – VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONTRA A MULHER OU CONTRA PESSOAS LGBTQIA+, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), DO CÓDIGO PENAL OU DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL”.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLEMENTADA, NA SECRETARIA DE PESCA, UMA EQUIPE JURÍDICA
DESTINADA A PRESATR SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA JURÍDICA AOS PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE NECESSITAM
REQUERER JUDICIALMENTE O BENEFÍCIO DO SEGURO DEFESO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DESIGNADA UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS PARA REALIZAR A
LIMPEZA DA RUA DO PESCADOR, NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, INCLUINDO SERVIÇOS DE CAPINAGEM E PODA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE CULTURA OU SETOR COMPETENTE A
REALIZAÇÃO DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA EM HOMENAGEM AOS MESTRES DA CULTURA DO
MUNICÍPÍO EM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR RACISMO,
HOMOFOBIA OU TRANSFOBIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA LAURO COSME DOS REIS FILHO” NA SERRA DE MUTAMBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO
DA LEI Nº 652/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.