DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR RACISMO, HOMOFOBIA OU TRANSFOBIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 026/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2025 06:50:16 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/07/2025 06:50:34 | 1ª DISCUSSÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 03 DE JULHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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