PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 652/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/07/2025 06:47:02 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/07/2025 06:47:14 | 1ª DISCUSSÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 03 DE JULHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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