Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ISENTO O PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL POR CONTA DO CORONAVÍRUS PARA TODAS AS FAMÍLIAS QUE CONSTAM NO CADASTRO ÚNICO, E AS BARRACAS DE PRAIA , CHALÉS , RESTAURANTES , LANCHONETES E POUSADAS , QUE O CONSUMO MENSAL NÃO ULTRAPASSE 10M3 (DEZ METROS CÚBICOS).