INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ISENTO O PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL POR CONTA DO CORONAVÍRUS PARA TODAS AS FAMÍLIAS QUE CONSTAM NO CADASTRO ÚNICO, E AS BARRACAS DE PRAIA , CHALÉS , RESTAURANTES , LANCHONETES E POUSADAS , QUE O CONSUMO MENSAL NÃO ULTRAPASSE 10M3 (DEZ METROS CÚBICOS).
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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11/03/2021 09:00:00 | 6ª Sessão Ordinária de 2021 - 11 de Março de 2021. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Raimundo Lacerda Filho |
Prefeito Municipal |
Icapui |
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