ART. 1º. FICA MODIFICADO O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 0017/2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO. (...) I - JOVENS COM IDADE ENTRE 15 E 29 ANOS, QUE TENHAM CONCLUÍDO OU ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO;
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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26/03/2025 20:37:18 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
27/03/2025 09:00:00 | 8ª Sessão Ordinária de 2025 - 27 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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