INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA UMA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INICIATIVA QUE VISA FORTALECER A PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIR QUE ESSAS MULHERES RECEBAM O SUPORTE NECESSÁRIO PARA ENFRENTAR A SITUAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/11/2024 09:00:01 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 21 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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