INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DOS ALUGUÉIS SOCIAIS DE MULHERES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E SÃO ACOMETIDAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 15/08/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/08/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA - 22 DE AGOSTO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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