REQUER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FULCRO NO INCISO III, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA (RESOLUÇÃO NO 001/2005) E APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 16/05/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DECIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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