REGULAMENTA O BALCÃO DO CIDADÃO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 13/03/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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