REGULAMENTA O CAPÍTULO IV DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 26/10/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/11/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Mesa Diretora da Câmara Municipal |
Mesa Diretora da Câmara Municipal |
Icapui |
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