MODIFIQUE-SE O ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI N° 007/2021 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 29 - O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PODERÁ DESTINAR· RECURSOS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NÃO INFERIORES A 0,3% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PREVISTAS E 30% DO TOTAL DO ORÇAMENTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. (ART. 5°, III DA LRF)”.
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