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Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
003
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/12/2023 - TÉCNICA E PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709/2018.
30/01/2024
ABERTA
004
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO E MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BALCÃO DO CIDADÃO E PROCON CÂMARA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ.
18/01/2024
ABERTA
002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
16/01/2024
ABERTA
004
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
12/12/2023
ABERTA
003
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/11/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA SUPRIR A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CEARÁ.
11/12/2023
ABERTA
002
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 29/03/2023 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
12/04/2023
FECHADA
001
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 13/03/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA VIAGENS NACIONAIS, DE IDA, VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGORIA ECONÔMICA, COM SERVIÇOS DE RES [...]
23/03/2023
FECHADA
001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/01/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 31 E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVANDO ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (COMPREENDENDO [...]
13/02/2023
FECHADA
004
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 26/12/2022 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA SUPRIR A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE.
06/01/2023
FECHADA
003
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 21/11/2022 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
05/12/2022
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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