Data: 28/05/2025
Descrição: Declara que, após criteriosa revisão dos arquivos deste Poder Legislativo, verificou-se a inexistência de registros de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pela Câmara Municipal de Icapuí, nos últimos 5 (cinco) anos, até a presente data.
Exercício: 2025