PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2022

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO
Data: 07/12/2022
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Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO “CAPUT” DO ART. 5º, NO INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/12/2022 40ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA de 8 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

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