Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2022 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 27 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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