REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS ELEITORES NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2022, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.091/1974 E EM DECISÃO DO STF PRESENTE NA (ADPF 1013).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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