Resumo
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS ELEITORES NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2022, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.091/1974 E EM DECISÃO DO STF PRESENTE NA (ADPF 1013).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2022 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 27 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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