INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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