INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE APLICAM MULTAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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