INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA A ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DE 14/07/2022 E DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DE 04/08/2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2022 09:00:00 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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