DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2022 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/03/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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