DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/02/2022 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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