ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/12/2021 09:00:00 | 5ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 21 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/12/2021 09:00:01 | 6ª (Sexta) Sessão Extra-Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 21 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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