INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/12/2021 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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