Resumo
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 2 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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