Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DISCUSSÃO COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, CONFORME NORMATIVA DO GOVERNO DO ESTADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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