Resumo
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTARS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 01/07/2021 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária de 2021 - 1 de Julho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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