ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 067/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025 Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2025 11:36:55 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/12/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 04 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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