ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, REVOGA DISPOSITIVO(S) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 19:39:51 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
