VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 065/2025, DO PROJETO DE LEI Nº 040/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) E ASSOCIAÇÕES CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A APRESENTAREM RELATÓRIOS DETALHADOS DE DESPESAS POR ITEM DE CONTRATAÇÃO”.
MENSAGEM DE VETO Nº 003/2025
Autoria: PODEREXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 19:06:28 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 18:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025- 05 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/11/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
