PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2025

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Data: 28/07/2025
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HJABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CHMIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492/2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CONSELGO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
28/07/2025 10:08:40 CADASTRADO 
AGENTE: JORGIANE DA SILVA
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