DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 022/2025
Autoria: JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 08:27:03 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 18/06/2025 09:00:00 | 2ª DISCUSSÃO | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 18 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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