Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL TEMPORÁRIO “SUA ÁGUA EM DIA”, QUE CONSISTE NO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.