INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SAÚDE ESPECIAL PARA PACIENTES QUE PRECISAM REALIZAR TRATAMENTOS DE SAÚDE EM OUTRO MUNICÍPIO, E DEVIDO AO ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, NÃO POSSAM UTILIZAR O TRANSPORTE COLETIVO. O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SAÚDE ESPECIAL TAMBÉM DEVERÁ SER EXTENSIVO AOS FAMILIARES DO PACIENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 06/02/2025 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025-2028, REALIZADA AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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