PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025
Informações da matéria
Autor: FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Data: 16/01/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/01/2025 09:00:01 | 7ª Sessão Extraordinária de 2025 - 17 de Janeiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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