INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ELABORADO PROJETO PARA O USO DA CANNABIS MEDICINAL NO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS, DOENÇAS AUTOIMUNES, ALZHEIMER, E PARA PESSOAS CLINICAMENTE DIAGNOSTICADAS COM A NECESSIDADE DE USO DA CANNABIS EM SEUS TRATAMENTOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 20/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/09/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/10/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Raimundo Lacerda Filho |
Prefeito Municipal |
Icapui |
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