PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS e CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO
Data: 17/05/2023
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
18/05/2023 15ª (Decima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 18 de Maio de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
07/06/2023 18ª (Decima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 07 de Junho de 2023. mais DISCUSSÃO DE MATERIAS  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO PAULO

VEREADOR(A)

PSD

Autor

CLÁUDIO ROBERTO

VICE-PRESIDENTE

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO

VEREADOR

Senhor, Senhora JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS

VEREADOR

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