Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 28/01/2025

Data da divulgação do extrato: 28/01/2025

Data da ratificação: 04/02/2025

Valor estimado: R$ 56.649,67

Motivo da escolha da origem

A proponente LIDIANE CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi selecionada através de Dispensa Eletrônica de Licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à Lei de Regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pela proponente LIDIANE CORREIA SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 40.402.447 /0001-01 com o valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais).

Fundamentação legal

A lei autoriza a contratação direta quando o valor envolvido for de pequena relevância econômica para se iniciar um processo licitatório e sendo assim presente contratação atende ao disposto no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Informações do objeto

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUNTO À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.