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EXPORTAÇÃO

5.1 - Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?

DECLARAÇÃO: 2025 27/05/2025
  • Declara que, após minuciosa análise dos arquivos e registros administrativos da Câmara Municipal, constatou-se que, no período dos últimos 5 (cinco) anos, até a presente data, a Câmara Municipal de Icapuí não recebeu nenhuma transferência a partir da celebração de convênios/acordos.

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