Mais informações
Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I. a proposta orçamentária;
II. a prestação de contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal de Icapuí;
III. as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV. os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V. as proposições que fixem os vencimentos e remunerações do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito, quando for o caso.