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COMPETE À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, E ESPECIALMENTE SOBRE: I. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; II. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL E DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ; III. AS PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTERAM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETAM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; IV. OS BALANCETES E BALANÇOS DA PREFEITURA E DA MESA, PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS; V. AS PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO FUNCIONALISMO E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, QUANDO FOR O CASO.