ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO, EXTINÇÃO E ABERTURA DOS CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ELABORADA LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, POR MEIO DE TOMBAMENTO OU REGISTRO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DADO APOIO NA REALIZAÇÃO DOS FESTIVAIS DE QUADRILHAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM BRINQUEDOS E ACADEMIA AO AR LIVRE NA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO, PROPORCIONANDO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DAQUELA COMUNIDADE UM AMBIENTE DE LAZER E PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA AS CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ UMA OPERAÇÃO FUMACÊ PARA PERCORRER AS RUAS COM A BORRIFAÇÃO CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, UMA VEZ QUE TÊM MUITOS CASOS CONFIRMADOS DESSAS DOENÇAS NO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA COBERTA NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO EZEQUIEL DA COSTA, NA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA ADOÇÃO DE UM QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS, COM TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À OBRA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADO UM ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS ABANDONADOS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA ARENINHA DE REQUENGUELA, CONHECIDA COMO ARENA MANGUEZAL, PARA QUE OS JOVENS POSSAM DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES DESPORTIVAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM MONUMENTO NA PRAIA DE REQUENGUELA EM HOMENAGEM AOS PESCADORES PELAS SUAS VIVÊNCIAS HISTÓRICAS, ECONÔMICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO DA RUA PARURAU.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM MATADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

FICA DENOMINADA “RUA VICENTE ELÍSIO DE ASSIS” A RUA QUE INDICA EM MORRO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA “RUA JOÃO GERALDO MAIA” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO D´ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.