ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E REVOGA A LEI Nº 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

FICA APROVADA COM RESSALVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER PRÉVIO Nº 00084/2021 (TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ)

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA GERALDO MALAQUIAS, NA PRAIA DE MELANCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO, PROJETO PARA AVENIDA PRINCIPAL, INICIANDO NA SERRA DO MAR ATÉ O CENTRO DE ICAPUÍ, COM VIA PÚBLICA ARBORIZADA DE MÃO ÚNICA, CICLOVIA E ESPAÇO PARA CAMINHADAS, PROPORCIONADO UMA ESTRUTURA VIÁVEL PARA ATENDER NOSSA POPULAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE EXECUTADO O PROJETO DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DA PRAIA DE BARREIRAS DA SEREIA ATÉ BARREIRAS DE CIMA, INCLUINDO PAISAGISMO, CICLOVIA, ESPAÇO PARA CAMINHADAS COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ESCADARIAS E RAMPAS DE ACESSO PARA ATENDER O PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA MOTORA, ACADEMIA AO AR LIVRE E ÁREA DE RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS, ESTACIONAMENTO PARA CARROS E ÔNIBUS, BEM COMO QUIOSQUES, BANHEIROS ACESSÍVEIS E ILUMINAÇÃO DE LED PADRONIZADA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA BRINQUEDOPRAÇA NA COMUNIDADE DE PEROBA.

FICA DENOMINADA “RUA NICÁCIO INÁCIO DA SILVA” A RUA QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ ALDÉSIO DA SILVA” A RUA QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.