ART. 1º ACRESCENTE-SE, AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025, O SEGUINTE ARTIGO
56, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:
“ART. 56. FICA ESTABELECIDA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS
INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELOS VEREADORES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
§ 1º O TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS
POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADO
PELO PODER EXECUTIVO, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE METADE DESTE VALOR SER DIRECIONADA A AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
§ 2º OS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MENCIONADOS NO §1º SERÃO
CONSIDERADOS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO §2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO EM DESPESAS COM PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.
§ 3º A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS PODERÁ SER DISPENSADA EXCLUSIVAMENTE POR
IMPEDIMENTO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES MEDIDAS:
I – ENVIO AO PODER LEGISLATIVO, EM ATÉ 120 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE
JUSTIFICATIVA DETALHADA PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS;
II – EM ATÉ 30 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ INDICAR AO
PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES COM IMPEDIMENTO TÉCNICO INSUPERÁVEL;
III – O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI ESPECÍFICO SOBRE O
REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ATÉ 30 DE SETEMBRO OU ATÉ 30 DIAS APÓS A INDICAÇÃO
REFERIDA NO INCISO ANTERIOR;
IV – CASO A CÂMARA NÃO DELIBERE ATÉ 20 DE NOVEMBRO OU 30 DIAS APÓS O PRAZO DO INCISO III, O
PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR DIRETAMENTE O REMANEJAMENTO MEDIANTE ATO PRÓPRIO.
§ 4º CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO.
§ 5º AS DOTAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES DEVERÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NO
ORÇAMENTO, PREFERENCIALMENTE EM SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS ÀS RESPECTIVAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E FACILITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. § 6º SE
HOUVER RISCO COMPROVADO DE DESCUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, AS EMENDAS PODERÃO SER
REDUZIDAS PROPORCIONALMENTE ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, OBSERVANDO O LIMITE PREVISTO NO §1º
DESTE ARTIGO."