SESSÃO ORDINÁRIA: 20/2025

Informações da sessão
Data: 26/06/2025
Status: ENCERRADA

Descrição
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 26 DE JUNHO DE 2025.

  • ART. 1º ACRESCENTE-SE, AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025, O SEGUINTE ARTIGO
    56, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:
    “ART. 56. FICA ESTABELECIDA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS
    INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELOS VEREADORES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
    § 1º O TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS
    POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADO
    PELO PODER EXECUTIVO, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE METADE DESTE VALOR SER DIRECIONADA A AÇÕES E
    SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
    § 2º OS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MENCIONADOS NO §1º SERÃO
    CONSIDERADOS PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO §2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO
    FEDERAL, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO EM DESPESAS COM PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.
    § 3º A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS PODERÁ SER DISPENSADA EXCLUSIVAMENTE POR
    IMPEDIMENTO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES MEDIDAS:
    I – ENVIO AO PODER LEGISLATIVO, EM ATÉ 120 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE
    JUSTIFICATIVA DETALHADA PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS;
    II – EM ATÉ 30 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ INDICAR AO
    PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES COM IMPEDIMENTO TÉCNICO INSUPERÁVEL;
    III – O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI ESPECÍFICO SOBRE O
    REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ATÉ 30 DE SETEMBRO OU ATÉ 30 DIAS APÓS A INDICAÇÃO
    REFERIDA NO INCISO ANTERIOR;
    IV – CASO A CÂMARA NÃO DELIBERE ATÉ 20 DE NOVEMBRO OU 30 DIAS APÓS O PRAZO DO INCISO III, O
    PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR DIRETAMENTE O REMANEJAMENTO MEDIANTE ATO PRÓPRIO.
    § 4º CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO.
    § 5º AS DOTAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES DEVERÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NO
    ORÇAMENTO, PREFERENCIALMENTE EM SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS ÀS RESPECTIVAS
    SECRETARIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E FACILITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. § 6º SE
    HOUVER RISCO COMPROVADO DE DESCUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, AS EMENDAS PODERÃO SER
    REDUZIDAS PROPORCIONALMENTE ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, OBSERVANDO O LIMITE PREVISTO NO §1º
    DESTE ARTIGO."

Situação: Em Tramitação

Autor: Normando Nonato da Silva

  • DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” À SENHORA KALIANE MELO DA COSTA, E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças

  • INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUIDO UM MATADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPOO DE
    ICAPUÍ.

Situação: Em Tramitação

Autor: José Romário Souza da Silva

  • DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA IRACI MEDEIROS LUCAS”, NA COMUNIDADE DE BERIMBAU E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Sidivânio da Cruz Honório

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2026)

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Kleiton Pereira

Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

NORMANDO NONATO DA SILVA (NORMANDO)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO (SIDIVÂNIO)

PRESENTE

1º SECRETÁRIO

GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA (BEBÉ)

PRESENTE

VEREADOR(A)

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS (HÉLIO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS (JOÃO PAULO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ERIKA COSTA DA SILVA (ERIKA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

THIAGO VICTOR SOUSA REBOUÇAS (THIAGUINHO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ ROMÁRIO SOUZA DA SILVA (ROMÁRIO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

HERMINIA MARIA REBOUÇAS BARBOSA DE OLIVEIRA (HERMINIA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

MARIA DO SOCORRO DE MELO (SOCORRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

CLAUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS (CLAUDIO LUCAS)

PRESENTE

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